Legislação

D.O. nº26662 de 18/11/2015
Decreto Orça 531 15

D.O. nº26662 de 18/11/2015

Decreto Orça 532 15

D.O. nº26662 de 18/11/2015
Decreto Orça 533 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 532, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1577	04105	GABINETE DE GOVERNO	70.000,00
TOTAL			70.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1577

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2004

9900

Manutenção de Gabinetes - ESTADO

339000000

100

CMM

70.000,00

TOTAL GERAL:

70.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1577

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

346

2939

9900

Elaboração, Coordenação e Revisão dos Instrumentos de Planejamento - ESTADO

339000000

100

70.000,00

TOTAL FISCAL:

70.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

70.000,00

ANEXO III Processo:	1577	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2004 - Manutenção de Gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida (Percentual)	100,00
Processo:	1577	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2939 - Elaboração, Coordenação e Revisão dos Instrumentos de Planejamento	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento de planejamento disponibilizado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento de planejamento disponibilizado(Unidade)	2,00

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