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D.O. nº26644 de 21/10/2015
MsgVeto 071 15
D.O. nº26661 de 17/11/2015

VETO PARCIAL ZPE DE Cáceres 171115

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MENSAGEM Nº       76,        DE  17  DE       NOVEMBRO         DE 2015.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei nº 619/2015, que “Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a participar acionariamente, de forma majoritária, na sociedade anônima constituída para administrar a ZPE de Cáceres, e dá outras providências”, aprovado pelo Plenário desse Poder na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2015.

O Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem por escopo aumentar a participação do Estado na ZPE de Cáceres, pois com o pretendido aumento, tornar-se-á o controlador da Sociedade, possibilitando a atuação efetiva na implantação da Zona de Processamento de Exportação, capaz de alavancar o desenvolvimento local e regional.

Ocorre que a Mensagem nº 63/2015, que encaminhou o Projeto de Lei de iniciativa Poder Executivo não previa que na integralização da participação acionária do Estado de Mato Grosso fosse observado o artigo 80, inciso II, da Lei Federal 6.404/76, que impõe como requisito para a constituição da companhia a realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

No entanto, não é exigível o cumprimento do artigo 80, II, da Lei Federal 6.404/78, pois a ZPE de Cáceres está constituída há mais de 20 (vinte) anos.

Ademais, a permanência do referido parágrafo e a exigência do seu cumprimento aumentará o custo do Estado para participar majoritariamente na Sociedade Anônima, tendo em vista que, inicialmente, o Estado pretende integralizar a participação com obras de infraestrutura.

Por estas razões, Senhor Presidente, veto parcialmente, por ausência de interesse público, o § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 619/2015, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de   novembro    de 2015.

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