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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - 004/2015

Considerando a Portaria nº 52/2015/SECITECI/MT publicado no Diário Oficial do Estado no dia 13/08/2015 que instaurou a comissão de Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar fatos e quantificar danos decorrentes da ausência de prestação de contas dos Convênios realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Considerando as tentativas frustradas de notificação por meio de Correio com Aviso de Recebimento e também Notificação Pessoal;

Vimos NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a Fiscal abaixo relacionada a comparecer perante a Comissão de Tomada de Constas Especial, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta, no seguinte endereço: Rua 03, s/n, 1º andar, Centro Político Administrativo/CPA, Cuiabá/MT, para sanar as pendências existentes, sob pena das sanções previstas em lei:

Processo Tomada de Contas Especial

Contrato de Termo de Contrato

Contratada

Fiscal do Contrato

409797/2015

019/2009

FUNDETEC

Maria Lúcia Rezende de Magalhães

Cuiabá, 17 de novembro de 2015.

FABIANA PEREIRA VILACIAN - Presidente

DEODATO FERNANDES DA SILVA - Membro

HUGO FREIRIA SALVADOR - Membro

MARIA RAIMAUNDA FONSECA RESENDE - Membro