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D.O. nº26653 de 05/11/2015
CN PARECIS CP 05 2015
D.O. nº26659 de 13/11/2015

CN PARECIS 08 2015

D.O. nº26665 de 24/11/2015
CN PARECIS PP 164 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 008/2015

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Implantação dos atos oficiais do município. DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Implantação dos atos oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos), compreendendo a legislação do município supra descrito expedida entre o período de 1989 e a data de assinatura deste contrato, em sistema de divulgação e publicação on-line na rede mundial de computadores disponibilizado pela contratada, disposto no site  leismunicipais.com.br com link direcionado a pagina eletrônica oficial da prefeitura, em menu específico denominado “Leis Municipais” cuja URL (endereço) de conexão será fornecida pela contratada ao setor técnico contratante. DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.287/0001-36, situada na Av. Mato Grosso, 66 NE, Centro.  DO CONTRATADO: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, com sede na Rua 238, nº 277, sala 01, Itapema/SC, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, neste ato representada pelo sócio-administrador Sr. Carlito Mello de Liz, brasileiro, maior, casado, portador do CPF n. 181.488.089-53 e RG n. 220.562 SSP/SC. DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Implantação dos atos oficiais do município objetivando a consulta dos atos oficiais, de efeito externo, utilizando avançada tecnologia de hardware e software em um sistema que propicia legalidade, publicidade, economia e praticidade no acesso e pesquisa aos atos oficiais pelos administradores públicos e pela população que faz uso da referida legislação e em conformidade com o art. 24, II e art. 2º, II da Lei Municipal 1.745/2015. VALOR: 14.394,00 (quatorze mil, trezentos e noventa e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.001.04.122.0016.2016.3.3.90.39.00.00.11.00.1000. DO PRAZO: O presente terá validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovado conforme artigo 57 da Lei 8.666/93, a critério das partes. DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, II da Lei n.º. 8.666/93 e suas alterações e art. 2º, II da Lei Municipal 1.745/2015. Campo Novo do Parecis, 12 de novembro de 2015. Leandro Nery Varaschin - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. RATIFICO nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 a Dispensa de Licitação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Mauro Valter Berft - Prefeito Municipal - DMT

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