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ATO Nº 7.610/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 475486/2015, resolve autorizar a cessão de VIVIANE AMORIM BEZERRA, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 225953/1, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC, pelo período de 23 de setembro de 2015 a 22 de setembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  10  de   novembro   de 2015.