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D.O. nº26656 de 10/11/2015
ATO 7615 15
D.O. nº26656 de 10/11/2015

ATO 7616 15

D.O. nº26656 de 10/11/2015
ATO 7617 15

ATO Nº 7.616/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 54079/2015; 58197/2015; 239468/2015; e 487513/2015, resolve autorizar a cessão de ROBERTO DIAS AMORIM, Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 88692/3, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, pelo período de 03 de fevereiro de 2015 a 02 de fevereiro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  10  de   novembro   de 2015.

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