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D.O. nº26652 de 04/11/2015
PORTARIA Nº. 133/2015/SECID/MT
D.O. nº26655 de 09/11/2015

PORTARIA CONJUNTA SECID GAE CGE kpmg

D.O. nº26659 de 13/11/2015
PORTARIA Nº. 134/2015/SECID/MT

PORTARIA CONJUNTA N° 135/2015/SECID/GAE/CGE

Dispõe sobre Comissão Conjunta de Fiscalização do Contrato nº 027/2015/00/00-SECID.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES, O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DO GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Complementar Estadual nº 566/2015, de 20 de maio de 2015, dispõe:

Considerando o Contrato nº 027/2015/00/00-SECID, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades e a  empresa  KPMG Consultoria Ltda, que tem como objeto a “Realização de serviços de verificação independente das estimativas de término da atual implantação do Veículo Leve sobre Trilhos, bem como a elaboração dos estudos tarifários, modelo operacional e de viabilidade econômico-financeira e estruturação do projeto VLT de Cuiabá-Várzea Grande, como objetivo de apoiar e subsidiar o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado das Cidades a definir as estratégias de continuidade do projeto de implantação do VLT nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande”.

Considerando ainda a necessidade de criar Comissão Conjunta de Fiscalização para acompanhamento e fiscalização dos serviços objeto do contrato 027/2015/00/00-SECID em continuidade aos trabalhos da PORTARIA CONJUNTA N° 002/2015/SECID/GAE/CGE;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Conjunta de Fiscalização para acompanhamento, fiscalização, atesto de serviços e recebimento do objeto do contrato nº 027/2015/00/00-SECID celebrado com a empresa KPMG Consultoria Ltda, a qual terá a seguinte composição:

1)                                         Fiscais:

Felipe Borges Peixoto - Fiscal de Serviços/Obras - SECID

Leonísio Berto Volpato Vieira - Fiscal de Serviços/Obras - SECID

Eduardo Rodrigues da Silva - Fiscal de Contrato - GAE

Atribuições:

I - Acompanhar a execução físico-financeira do contrato, mediante a consulta do objeto, prazo de execução, responsabilidades do contratado e do contratante, valor contratado;

II - Atestar, o recebimento e a qualidade dos serviços contratados, desde que estes estejam em conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;

III - Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando os prazos de vigência e de execução;

IV - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e informar a Coordenadoria de Contratos sobre paralisações ou suspensões que ocorram durante a execução do contrato;

V - Comunicar formalmente a Coordenadoria de Contrato eventuais irregularidades após ter notificado formalmente a contratada em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou inconformidades observadas;

VI - Solicitar aos setores competentes informações relativas ao contrato sob sua responsabilidade;

VII - Zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos serviços prestados;

PARÁGRAFO ÚNICO. As decisões que ultrapassarem a competência dos Fiscais deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

2)                                         Monitoramento

Flávio Gomes Pereira - Secretário Adjunto de Estruturação e Inovação - GAE

Atribuições:

I - Analisar e acompanhar as solicitações das unidades administrativas da SECID, GAE, órgãos de controle e demais Entidades da Administração do Estado no tocante ao objeto do contrato, e sendo o caso, documentar respostas em conjunto com os fiscais de contrato;

II -Monitorar os prazos de execução e vigência do contrato visando o controle do planejado em relação ao executado;

III - Promover a articulação com os órgãos e Entidades da Administração do Estado, prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, visando facilitar o acesso da empresa KPMG Consultoria a documentos e legislações específicas;

3)                                         Processos de Desapropriações

Geissany Giulia Martins Silva - Superintendente de Desapropriações

Rubens Matos Cunha Júnior - Assessor Técnico I

Atribuições:

I - Disponibilizar os processos de Desapropriações referente ao trecho do VLT para acesso e consulta da empresa KPMG Consultoria Ltda;

II - Prestar esclarecimentos acerca dos processos de Desapropriações relacionados ao trecho do VLT;

4)                                         Suporte Especializado

Eldemir Pereira de Oliveira - Auditor do Estado - CGE

Atribuições:

I - Apoiar e orientar os trabalhos dos fiscais de contrato emitindo parecer acerca dos aspectos técnicos da prestação dos serviços objeto do contrato nº 027/2015/00/00-SECID.

Art. 2º Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 03/11/2015.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2015.

Eduardo Cairo Chiletto

Secretário de Estado de Cidades

Gustavo Pinto Coelho de Oliveira

Secretário Extraordinário do Gabinete de Assuntos Estratégicos

Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Siqueira Gonçalves

Secretário Controlador Geral do Estado

*Original Assinado

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