Aguarde por favor...
D.O. nº26655 de 09/11/2015
Portaria nº 432 15 Designa os atuais membros para finalização do PAD 293641 15
D.O. nº26655 de 09/11/2015

Portaria nº 433 15 Designa os atuais membros para finalização do PAD 366523 14

D.O. nº26655 de 09/11/2015
Portaria nº 434 15 Designa os atuais membros para finalização do PAD 422440 15

PORTARIA Nº 433/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 366523/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria Conjunta nº 286/2014/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 01/07/2014, para finalização dos trabalhos instrutório do Processo Disciplinar.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 09 de novembro de 2015, para conclusão do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 366523/2014/2015, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2015.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital