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D.O. nº26652 de 04/11/2015
GCON Portaria Nº 063 2015 Portaria de Fiscais
D.O. nº26654 de 06/11/2015

SAAF PORTARIA Nº68 2015 CAIF

D.O. nº26654 de 06/11/2015
COFAZ Port 058 2015 COFAZ Prorroga Port 022 2015

PORTARIA N° 68/2015 SAAF-SEFAZ

Instauração de Processo Administrativo para Apuração de Inexecução Contratual

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas em pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em especial o artigo 136, § 2º e, combinado com a estrutura organizacional preconizada no Decreto n° 2.067, de 27 de dezembro de 2013, em observância ao art. 12 da Instrução Normativa 01/2011/SEFAZ, diante dos fatos narrados nos autos do Protocolo nº 579643/2015;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de apuração de inexecução contratual em face da Empresa ELONETH HABITAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.371.211/0002-47, estabelecida na Avenida Dom Bosco nº. 1202, Centro, na cidade de Cuiabá - MT, a priori em virtude da inexecução parcial do pactuado no Termo de Contrato n. 058/2011/SENF/SEFAZ, em conformidade com o Pregão nº 019/2011/SENF/SEFAZ (EGE/SEFAZ).

Art. 2º. Constituir Comissão de Processo Administrativo, composta pelos servidores públicos estaduais efetivos Eliane Beatriz Cardoso de Oliveira, advogada, inscrita na OAB nº. 8.613-MT e sob a matrícula funcional nº. 70417; Francineia Inhegues de Alencar, advogada, inscrita na OAB nº. 15.558 - MT e sob a matrícula funcional nº 139785 e; Gleidson Batista de Oliveira, Bel. em Direito, sob a matrícula funcional nº 204026, todos lotados na Comissão Administrativa de Apuração das Infrações de Fornecedores - CAIF/SAAF para sob a presidência da primeira conduzir os trabalhos.

Art. 3º. Determinar que a referida Comissão inicie suas atividades no prazo de 03 (três) dias da publicação desta Portaria em Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 70 (setenta) dias a contar da notificação da empresa, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa, observados preceitos legais e regulamentares.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária em,

Cuiabá/MT, 05 de novembro de 2015.

FERNANDO CARLOS FERNANDEZ DIAS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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