Legislação

D.O. nº26649 de 28/10/2015
SATE Portaria 209 altera Grupo GEFIN

D.O. nº26651 de 03/11/2015

SARP Portaria 188 2015 Altera Port 341 2013 FT

D.O. nº26652 de 04/11/2015
GCON Portaria Nº 063 2015 Portaria de Fiscais

PORTARIA Nº 188/2015-SEFAZ

Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO a reforma levada a efeito na estrutura fazendária, nos termos do Decreto nº 258, de 23 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária, a fim de regularizar o funcionamento da nova Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário - GJIC, em decorrência da reforma administrativa;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica prorrogada até 31 de outubro de 2015 a vigência da Portaria nº 341/2013-SEFAZ, de 27/12/2013, respeitadas as alterações inseridas no respectivo Anexo Único.

Art. 2º A Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituídas as referências feitas a unidades fazendárias, constantes dos dispositivos adiante relacionados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:

	Dispositivo	Remissão a unidade fazendária	Substituir pela unidade fazendária
a)	Ementa Preâmbulo: 1ª fundamentação que integra a motivação do Ato Art. 1º, caput	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC	Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR
b)	Art. 1º, § 2º	Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GPPS/SUAC	Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Superintendência de Normas da Receita Pública - GJIC/SUNOR
c)	Art. 1º, § 5º Art. 1º, § 6º Art. 2º, § 5º Art. 2º, § 7º Anexo Único, itens 2, 3, 6, 7, 8, 24, 28, 30, 40, 44, 51, 52, 68, 72, 80, 82, 85, 86, 89, 91, 95, 100, 101, 104, 107, 108, 109, 110 e 114	SUAC	SUNOR
d)	Art. 2º, caput Art. 2º, § 3º Art. 2º, § 4º Art. 2º, § 9º Art. 3º, caput Art. 4º, § 2º	GPPS/SUAC	GJIC/SUNOR
e)	Art. 2º, § 1º Art. 2º, § 5º Art. 2º, § 6º Art. 2º, § 7º Art. 2º, § 9º Anexo Único, itens 2, 3, 6, 7, 8, 24, 28, 30, 40, 44, 51, 52, 68, 72, 80, 82, 85, 86, 89, 91, 95, 100, 101, 104, 107, 108, 109, 110 e 114	GPPS	GJIC

II - revogado o § 3º do artigo 1º, bem como revogada a íntegra dos artigos 5º e 6º;

III - alterado o Anexo Único que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria:

a) excluídos os itens 4, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 35, 36, 38, 41, 47, 50, 56, 59, 62, 63, 65, 78, 83, 84, 87, 88, 96, 98, 102, 103, 105, 106, 111, 112, 113 e 115;

b) incluídos os itens 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, cujos termos de início ou período de eficácia deverão observar as datas ou períodos assinalados:

I - artigo 1º e inciso II do artigo 2º: 1º/07/2015;

II - artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “e”: 23/09/2015;

III - Anexo Único:

a) itens 36, 38 e 96, constantes da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 31/03/2015;

b) itens 11 e 113, constantes da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 1º/04/2015;

c) item 59, constante da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 02/04/2015;

d) itens 106 e 111, constantes da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 30/04/2015;

e) itens 13 e 41 constantes da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 03/05/2015;

f) itens 20, 21 e 56 constantes da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 17/05/2015;

g) itens 4, 35, 47, 62, 63, 65, 78, 88, 102 e 112, constantes da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 26/05/2015;

h) item 83, constante da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 07/06/2015;

i) itens 9, 12, 17, 18, 19, 50, 84, 87, 98, 103 e 105, constantes da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 30/06/2015;

j) item 115, constante da alínea “a” do inciso III do artigo 2º: 1º/10/2015;

k) item 116, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 03/08/2015;

l) item 117, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 1º/09/2015;

m) item 118, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 1º/04/2015 a 12/04/2015;

n) item 119, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 1º/05/2015 a 16/08/2015;

o) itens 120 e 121, constantes da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 15/06/2015;

p) item 122, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 1º/04/2015;

q) item 123, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 19/05/2015 a 30/06/2015;

r) itens 124 e 130, constantes da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 07/05/2015;

s) itens 125, 128 e 134, constantes da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 04/05/2015;

t) item 126, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 07/05/2015 a 30/06/2015;

u) item 127, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 07/04/2015;

v) item 129, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 15/04/2015;

w) item 131, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 13/04/2015 a 26/05/2015;

x) item 132, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 04/05/2015 a 26/05/2015;

y) item 133, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 03/04/2015 a 25/05/2015;

z) item 135, constante da alínea “b” do inciso III do artigo 2º: 1º/05/2015.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 9 de outubro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

PORTARIA Nº 188/2015-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1° DA PORTARIA N° 341/2013-SEFAZ

QTDE	NOME	UNIDADE FAZENDÁRIA	Devolução dia da semana
...	-	-	-	-
2	...	GJIC	SUNOR	...
3	...	GJIC	SUNOR	...
4	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
6	...	GJIC	SUNOR	...
7	...	GJIC	SUNOR	...
8	...	GJIC	SUNOR	...
9	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
11	Excluído (efeitos a partir de 1º/04/2015)	-	-	-
12	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
13	Excluído (efeitos a partir de 03/05/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
17	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
18	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
19	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
20	Excluído (efeitos a partir de 17/05/2015)	-	-	-
21	Excluído (efeitos a partir de 17/05/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
24	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
28	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
30	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
35	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
36	Excluído (efeitos a partir de 31/03/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
38	Excluído (efeitos a partir de 31/03/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
40	...	GJIC	SUNOR	...
41	Excluído (efeitos a partir de 03/05/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
44	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
47	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
50	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
51	...	GJIC	SUNOR	...
52	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
56	Excluído (efeitos a partir de 17/05/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
59	Excluído (efeitos a partir de 02/04/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
62	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
63	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
65	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
68	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
72	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
78	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
80	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
82	...	GJIC	SUNOR	...
83	Excluído (efeitos a partir de 07/06/2015)	-	-	-
84	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
85	...	GJIC	SUNOR	...
86	...	GJIC	SUNOR	...
87	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
88	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
89	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
91	...	GJIC	SUNOR	...
...	-	-	-	-
95	...	GJIC	SUNOR	...
96	Excluído (efeitos a partir de 31/03/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
98	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
...	-	-	-	-
100	...	GJIC	SUNOR	...
101	...	GJIC	SUNOR	...
102	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
103	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
104	...	GJIC	SUNOR	...
105	Excluído (efeitos a partir de 30/06/2015)	-	-	-
106	Excluído (efeitos a partir de 30/04/2015)	-	-	-
107	...	GJIC	SUNOR	...
108	...	GJIC	SUNOR	...
109	...	GJIC	SUNOR	...
110	...	GJIC	SUNOR	...
111	Excluído (efeitos a partir de 30/04/2015)	-	-	-
112	Excluído (efeitos a partir de 26/05/2015)	-	-	-
113	Excluído (efeitos a partir de 1º/04/2015)	-	-	-
114	...	GJIC	SUNOR	...
115	Excluído (efeitos a partir de 1º/10/2015)	-	-	-
116	Alberto da Silva Pereira dos Santos (efeitos a partir de 03/08/2015)	GJIC	SUNOR	terça
117	Ednilton Brandalise Veras (efeitos a partir de 1º/09/2015)	GJIC	SUNOR	quarta
118	Eduardo Wollinger (efeitos de 1º/04/2015 a 12/04/2015)	GJIC	SUNOR	quinta
119	Iracema Josefa da Silva (efeitos de 1º/05/2015 a 16/08/2015)	GJIC	SUNOR	sexta
120	Irineu Luiz Schultes (efeitos a partir de 15/06/2015)	GJIC	SUNOR	segunda
121	João Batista da Silva Bueno Neto (efeitos a partir de 15/06/2015)	GJIC	SUNOR	terça
122	João Vanderlei da Fonseca (efeitos a partir de 1º/04/2015)	GJIC	SUNOR	quarta
123	Jonil Vital de Souza (efeitos de 19/05/2015 a 30/06/2015)	GJIC	SUNOR	quinta
124	José Carlos Bezerra Lima (efeitos a partir de 07/05/2015)	GJIC	SUNOR	sexta
125	José Edson dos Santos (efeitos a partir de 04/05/2015)	GJIC	SUNOR	segunda
126	Laerte Santana (efeitos de 07/05/2015 a 30/06/2015)	GJIC	SUNOR	terça
127	Maria Trindade Menezes (efeitos a partir de 07/04/2015)	GJIC	SUNOR	quarta
128	Nancy Aparecida Nunes Tubino (efeitos a partir de 04/05/2015)	GJIC	SUNOR	quinta
129	Poliana Furtado de Mendonça (efeitos a partir de 15/04/2015)	GJIC	SUNOR	sexta
130	Potiara Costa de França Barreto Dalcin (efeitos a partir de 07/05/2015)	GJIC	SUNOR	segunda
131	Simone de Oliveira Carvalho Galvan (efeitos de 13/04/2015 a 26/05/2015)	GJIC	SUNOR	terça
132	Teda Rodrigues Miranda (efeitos de 04/05/2015 a 26/05/2015)	GJIC	SUNOR	quarta
133	Tiago de Souza Soares (efeitos de 03/04/2015 a 25/05/2015)	GJIC	SUNOR	quinta
134	Wesley Cabral de Jesus (efeitos a partir de 04/05/2015)	GJIC	SUNOR	sexta
135	Zilma Torraca de Matos (efeitos a partir de 1º/05/2015)	GJIC	SUNOR	segunda”

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26649 de 28/10/2015SATE Portaria 209 altera Grupo GEFIN

D.O. nº26651 de 03/11/2015

SARP Portaria 188 2015 Altera Port 341 2013 FT

D.O. nº26652 de 04/11/2015GCON Portaria Nº 063 2015 Portaria de Fiscais

D.O. nº26649 de 28/10/2015
SATE Portaria 209 altera Grupo GEFIN

D.O. nº26652 de 04/11/2015
GCON Portaria Nº 063 2015 Portaria de Fiscais