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ESTADO DE MATO GROSSO

Assembléia Legislativa

DIRETORIA GESTORA DO EXTINTO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

CNPJ Nº 00.966.010/0001-86

RESOLUÇÃO Nº. 192, de 22 de setembro de 2015.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE ASSISTENCIA PARLAMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso IV, do art.23, da Lei nº. 4 675, de 09 de maio de 1.984, e CONSIDERANDO, que diante do prescrito no artigo 54, da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014.           R E S O L V E: Artigo 1º - Suspender  o desconto da Previdência Social dos pensionistas do extinto Fundo de Assistência Parlamentar da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, até que se esclareça as dúvidas de ordem legal.

Cuiabá, 22 de setembro de 2015. Registrada. Publicada. Cumpra-se.

JOÃO BOSCO DA SILVA                               Presidente

MOISÉS FELTRIN                                          Membro

BENEDITO PINTO DA SILVA                         Membro

CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES       Membro

JOAQUIM SUCENA RASGA                          Membro