Legislação

D.O. nº26648 de 27/10/2015
PORTARIA REPRESENTAÇÃO FINANCEIRA SEAF1

D.O. nº26651 de 03/11/2015

PORTARIA 033

D.O. nº26672 de 03/12/2015
PORTARIA 036 Escala de férias 2016 SEAF MT

PORTARIA Nº 033/SEAF/2015

O Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos fundiários, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 O disposto na presente Portaria aplica-se aos Servidores Públicos efetivos, comissionados e estagiários lotados na Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SEAF/MT

 O horário de cumprimento da jornada de trabalho na SEAF é das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00h.

 Admite-se, eventualmente, a tolerância de atraso ou de saída antecipada de até 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da frequência e remuneração do servidor.

 O eventual atraso ou saída antecipada, superior a 15 (quinze) minutos, deverá ser justificado à chefia imediata para que assim não implique em prejuízo da frequência e, caso seja inferior a uma hora, deverá também ser compensado no mesmo dia, caso contrário implicará em desconto na remuneração do dia, conforme legislação vigente.

 Os atrasos e/ou faltas não justificadas implicarão em perdas remuneratórias, conforme disposto no Art. 64, incisos I e II da LC nº 04/90.

 As justificativas de ausência com os devidos comprovantes deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Gestão de Pessoas até o terceiro dia subsequente à ocorrência e, exceto em casos de atestado médico, devem conter a ciência do chefe imediato. Devem ainda conter o código correspondente à ocorrência, conforme Anexo I desta Portaria.

 Os relatórios de frequência serão encaminhados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas a cada setor, até 5º dia útil do mês subsequente e deverão ser devolvido à mesma coordenadoria dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos após o recebimento, devidamente assinado pelo servidor/estagiário e o chefe imediato.

Esta Portaria passa a vigorar a partir do dia 04 de novembro de 2015.

Cuiabá/MT, 03 de novembro de 2015

SUELME EVANGELISTA FERNANDES

Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários

Anexo I

CÓDIGOS DE OCORRÊNCIA CÓDIGO	OCORRÊNCIA
001	ALISTAMENTO COMO ELEITOR
002	ATESTADO MÉDICO (CONSULTA, EXAME, REPOUSO)
003	CASAMENTO
004	JURI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI (COMPARECIMENTO NA JUSTIÇA, AUDIÊNCIA)
005	DISPENSA COLETIVA
006	DOAÇÃO DE SANGUE
007	FALECIMENTO DE PARENTESCO
008	GREVE
009	PARTICIPAÇÃO EM CAPACITAÇÃO/CONGRESSO
010	REUNIÃO EXTERNA OU VISITA TÉCNICA
011	SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO INOPERANTE
012	ATRASO OU SAÍDA ANTECIPADA INFERIOR A UMA HORA
013	ATRASO OU SAÍDA ANTECIPADA SUPERIOR A UMA HORA
014	AUSÊNCIA DO SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE AUTORIZADA
015	COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (somente com autorização do Secretário)
016	COMPENSAÇÃO DE BANCO DE HORAS (quando houver)

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