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D.O. nº26651 de 03/11/2015

085 2015 ANA PAULA FRANÇA DE FREITAS temporária filho Investigador de Polícia aposentado óbito 2015 03112015

D.O. nº26651 de 03/11/2015
084 2015 ALZITA PEREIRA DE SOUZA vitalicia conjuge investigador de polícia emenda 70 03112015

ATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2015/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 451394/2015, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 22.08.2015, a menor Ana Paula França de Freitas, representada legalmente pela Sra. Clezia França Sousa, RG nº. 226.420.2/2ª via/DGPC-GO, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Altamiro Paulo Freitas, ocorrido em 22.08.2015, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “E”, Nível “09”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2015.

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