Legislação

D.O. nº26616 de 10/09/2015
AG PORTO DOS GAUCHOS TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26649 de 28/10/2015

AG PORTO DOS GAUCHOS TERMO DE OPÇÃO

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Termo de Opção para realizaçao/ prestação com diferimento do ICMS conforme Anexo I da Portaria nº 079/2000-SEFAZ - redação da Portaria nº 002/2006-SEFAZ. Município De Porto dos Gauchos/MT; Peterson Piovesan Staniszewski e Outra IE nº 13.596.547-0-Jovenei Luis Sperluk IE nº 13.596.639-6. - Edson Roberto Puschnerat-Gerente Substituto - Agencia Fazendária de Porto dos Gauchos,.28/10/2015.

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