Legislação

D.O. nº26649 de 28/10/2015
ATO N 206 2015 TORNAR SEM EFEITO EM PARTE O ATO Nº 181

D.O. nº26649 de 28/10/2015

Extrato do Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica n 001 2015 Prefeituras de Rio Branco Salto do Céu Lambari D'Oeste

D.O. nº26649 de 28/10/2015
Extrato do Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica n 001 2015 Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.001/2015

PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO-CNPJ N.03.507.415/0031-60 E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE RIO BRANCO, SALTO DO CÉU, LAMBARI D’OESTE - CNPJs N.15.023.997/0001-72, 15.024.011/0001-89, 37.645.408/0001-49.

OBJETO: Apostilar ao Termo de Cooperação Técnica n. 001/2015, a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública de Mato Grosso, retornando a sua regular inscrição no CNPJ n. 02.528.193/0001-83, a partir de 01 de janeiro de 2016.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 134 e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pelas ECs.n.45/2004, 74/2013 e 80/2014.

ASSINATURA: 21/10/2015.

SIGNATÁRIO: Dr. DJALMA SABO MENDES JUNIOR - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº26649 de 28/10/2015ATO N 206 2015 TORNAR SEM EFEITO EM PARTE O ATO Nº 181

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Extrato do Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica n 001 2015 Prefeituras de Rio Branco Salto do Céu Lambari D'Oeste

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