Legislação

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Extrato 2º T A ao Cont nº 003 15 ARARAUNA

D.O. nº26649 de 28/10/2015

Extrato 4º T A ao Cont nº 003 2012 CORREIOS

D.O. nº26649 de 28/10/2015
Extrato 1º T A ao Cont nº 030 14 FEMSP

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2012

PARTES: Secretaria de Estado de Gestão e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a cláusula Quinta do contrato nº 003/2012.

DAS ALTERAÇÕES:

A Cláusula Quinta - da remuneração, do reajuste e do reequilíbrio, passará a ter a seguinte redação:

Cláusula Quinta - DA REMUNERAÇÃO, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO.

Pela prestação dos serviços previstos no(s) ANEXO(s) a este Contrato, a CONTRATANTE pagará à ECT os valores contidos nas Tabelas específicas a cada serviço, fornecidas pela ECT, e pelos serviços adicionais e venda de produtos contratados, os valores mencionados, respectivamente, na Tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais, Preços Internacionais, Preços SEDEX Mundi, Tarifas Documentos e Demais Serviços e Tabela de Produtos, vigentes na data da prestação dos serviços e aquisição de produtos, sendo reajustados nas mesmas datas e segundo os mesmos índices da modificação das mesmas, sendo eles: reajustes dos serviços de encomendas nacionais, nas modalidades a vista e a faturar, a partir de 20 de maio de 2015, pelo índice médio geral ponderado em 7,42%. O índice médio linear conforme segue: Sedex Contrato, Sedex Agrupado e Sedex Hoje 6,28%; E-Sedex 11,00%, Pac Contrato 7,86%, Sedex a cobrar/Pagamento na Entrega 12,56%, Serviços Adicionais como disque coleta, pagamento na entrega, e coleta logística reversa 6,28%.

DO FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente Termo de Aditamento no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93 Decreto nº 7.217/2006, parecer jurídico nº 049/2015/SAS/SEGES/2015, processo 66075/2015.

DA EFICÁCIA: Para a eficácia deste Termo Aditivo, a Contratante, após a assinatura das partes, providenciará a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO: E por estarem as partes justas e contratadas, ratificam as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado.

Cuiabá-MT 13 de Agosto de 2015.

Julio Cezar Modesto dos Santos - Secretário de Estado de Gestão - Contratante

Nilton do Nascimento - Diretor Regional/DR/MT- Contratada

Marcelo José Teixeira - Gerente de Vendas/DR/MT - Contratada

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