Aguarde por favor...
D.O. nº26644 de 21/10/2015
Portaria Conjunta 939/2015/CGE-COR/SES
D.O. nº26649 de 28/10/2015

PORTARIA Nº 200/2015/GBSES

D.O. nº26651 de 03/11/2015
Extrato de Portaria Conjunta 712/2015/CGE-COR/SES

MINUTA DE PORTARIA Nº 200/2015 /GBSES

O SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atualização sistemática do Banco de Dados Nacional do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, do Sistema de Informação Ambulatorial-SIA, Sistema de Informação Hospitalar-SIH e Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial-CIHA, do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 699, de 30 de março de 2006, em sem artigo 7º inciso III, alínea b, que estabelece que o não cumprimento da obrigatoriedade da alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, por 02 (dois) meses consecutivos ou 03 (três) meses alternados no prazo de um ano, é motivo de suspensão imediata pelo Ministério de Saúde - MS, dos repasses financeiros transferidos mensalmente, Fundo a Fundo, para o Estado, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a Portaria SAS/MS Nº 311, de 14 de Maio de 2007, que exige o envio mensal obrigatório da base de dados do CNES;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS/Nº 2.048, de 03 de setembro de 2009, que aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS/Nº 3.462, de 11 de novembro de 2011, que estabelece critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde; e

CONSIDERANDO a Portaria SAS/MS/Nº 147, de 28 de fevereiro de 2012, que estabelece o fluxo para envio das Bases de Dados dos Sistemas de Informação de Atenção a Saúde: SCNES, SIA, SIH, e CIHA.

CONSIDERANDO o plano de providências pactuadas com órgãos de Controle Externo, Tribunal de Contas da União- TCU, Tribunal de Contas do Estado- TCE e Auditoria Geral da União - AGU, sob a necessidade de normatizar o cronograma para envio das Informações dos sistemas SCNES, SIA e SIHD/SUS, pelos Escritórios Regionais de Saúde, Unidades sob Gestão Estadual e Municípios, para alimentação do Banco de Dados Nacional e;

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer cronograma para envio da Base de Dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, e as produções dos Sistemas de Informação Ambulatorial - SIA/SUS, e de Informação Hospitalar Descentralizado - SIHD/SUS e Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial - CIHA, referente às competências de Outubro à Dezembro/2015 e Janeiro a Dezembro/2016, conforme anexos I, II, III, IV e V respectivamente desta Portaria.

Art. 2º Determinar que os Escritórios Regionais de Saúde - ERS estabeleçam rotinas de atualizações da Base de Dados dos Sistemas de Informação: CNES (arquivos Terceiro Brasil no site: http://cnes.datasus.gov.br.), SIA, SIH e encaminhar o arquivo contendo as produções no prazo estabelecido, conforme cronograma do anexo II, III e V desta Portaria.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Saúde responsável pela consolidação dos processamentos SIA, SIHD e CIHA/ SUS e consolidação dos bancos de dados CNES, dos estabelecimentos de saúde sob Gestão Estadual.

Art. 4º Estabelecer que o não cumprimento das datas fixadas ocasionará a falta de processamento das produções e consequentemente acarretará no atraso da transferência de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Saúde sob Gestão Estadual.

Parágrafo Único. Caso Haja publicação de portarias específicas do MS sobre prazos para envio de sistemas, cabe a Secretaria alterar o referido cronograma.

Art. 5º É de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde promover as adequações necessárias ao que dispõe esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 Outubro de 2015.

(original assinado)

EDUARDO LUIZ CONCEIÇÃO BERMUDEZ

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I

Competências: Janeiro à Dezembro/2015

Cronograma para envio das Produções do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS

Processamento SIA/SUS

MESES DE COMPETÊNCIA

Jan.15

Fev.15

Mar.15

Abr.15

Mai.15

Jun.15

Jul.15

Ago.15

Set.15

Out.15

nov.15

dez.15

DATAS LIMITES PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Data limite para os municípios sob Gestão Estadual encaminhar as produções: BPA, BPA-I, APAC à Gerência de Sistemas de Informação de Assistência e da Vigilância à Saúde e Superintendência de Programação Controle e Avaliação- SPCA.

10 à 12 de cada mês

Competências: Janeiro à Dezembro/2016

Cronograma para envio das Produções do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS

Processamento SIA/SUS

MESES DE COMPETÊNCIA

Jan.16

Fev.16

Mar.16

Abr.16

Mai.16

Jun.16

Jul.16

Ago.16

Set.16

Out.16

nov.16

dez.16

DATAS LIMITES PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Data limite para os municípios sob Gestão Estadual encaminhar as produções: BPA, BPA-I e APAC à Gerência de Sistemas de Informação de Assistência e da Vigilância à Saúde e Superintendência de Programação Controle e Avaliação-SPCA.

10 à 12 de cada mês

ANEXO II

Competências: Janeiro à  Dezembro/2015

Cronograma para envio das Produções do Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado - SIHD/SUS

Processamento SIHD/SUS

MESES DE COMPETÊNCIA

Jan.15

Fev.15

Mar.15

Abr.15

Mai.15

Jun.15

Jul.15

Ago.15

Set.15

Out.15

nov.15

dez.15

DATAS LIMITES PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Data limite para os Escritórios Regionais de Saúde encaminhar os arquivos do SIHD à Gerência de Sistemas de Informação de Assistência e da Vigilância à Saúde e Superintendência de Programação Controle e Avaliação- SPCA.

10 à 12 de cada mês

Competências: Janeiro à  Dezembro/2016

Cronograma para envio das Produções do Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado - SIHD/SUS

Processamento SIHD/SUS

MESES DE COMPETÊNCIA

Jan.16

Fev.16

Mar.16

Abr.16

Mai.16

Jun.16

Jul.16

Ago.16

Set.16

Out.16

nov.16

dez.16

DATAS LIMITES PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Data limite para os Escritórios Regionais de Saúde encaminhar os arquivos do SIHD à Gerência de Sistemas de Informação de Assistência e da Vigilância à Saúde e Superintendência de Programação Controle e Avaliação- SPCA.

10 à 12 de cada mês

ANEXO III

Competências: Janeiro à  Dezembro/2015

Cronograma para envio das Bases de Dado do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES/SUS

Processamento SCNES

MESES DE COMPETÊNCIA

Jan.15

Fev.15

Mar.15

Abr.15

Mai.15

Jun.15

Jul.15

Ago.15

Set.15

Out.15

nov.15

dez.15

DATAS LIMITES PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Data limite para os Escritórios Regionais de Saúde encaminhar as bases do CNES à Gerência de Cadastro de Estabelecimentos de Serviços de Saúde Gerência de Sistemas de Informação de Assistência e da Vigilância à Saúde e Superintendência de Programação Controle e Avaliação- SPCA.

Até 3º dia de cada mês

Competências: Janeiro à Dezembro/2016

Cronograma para envio das Bases de Dado do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES/SUS

Processamento SCNES

MESES DE COMPETÊNCIA

Jan.16

Fev.16

Mar.16

Abr.16

Mai.16

Jun.16

Jul.16

Ago.16

Set.16

Out.16

nov.16

dez.16

DATAS LIMITES PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Data limite para os Escritórios Regionais de Saúde encaminhar as bases do CNES à Gerência de Cadastro de Estabelecimentos de Serviços de Saúde Gerência de Sistemas de Informação de Assistência e da Vigilância à Saúde e Superintendência de Programação Controle e Avaliação - SPCA.

Até 3º dia de cada mês

ANEXO IV

Competências: Janeiro à  Dezembro/2015

Cronograma para envio das Produções contendo as Comunicações de Internações Hospitalares e Ambulatorial - CIHA/SUS

Processamento CIHA/SUS

MESES DE COMPETÊNCIA

Jan.15

Fev.15

Mar.15

Abr.15

Mai.15

Jun.15

Jul.15

Ago.15

Set.15

Out.15

nov.15

dez.15

DATAS LIMITES PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Data limite para os Estabelecimentos de Saúde Privado encaminhar a produção contendo Comunicação de Internação Hospitalar - CIHA à Gerência de Sistemas de Informação de Assistência e da Vigilância à Saúde  e Superintendência de Programação Controle e Avaliação SPCA .  

10 à 12 de cada mês

Competências: Janeiro à Dezembro/2016

Cronograma para envio das Produções contendo as Comunicações de Internações Hospitalares e Ambulatorial - CIHA/SUS

Processamento CIHA/SUS

MESES DE COMPETÊNCIA

Jan.16

Fev.16

Mar.16

Abr.16

Mai.16

Jun.16

Jul.16

Ago.16

Set.16

Out.16

nov.16

dez.16

DATAS LIMITES PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Data limite para os Estabelecimentos de Saúde Privados encaminhar a produção contendo Comunicação de Internação Hospitalar e Ambulatorial- CIHA à Gerência de Sistemas de Informação de Assistência e da Vigilância à Saúde e Superintendência de Programação Controle e Avaliação- SPCA.

10 à 12 de cada mês
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital