Legislação

D.O. nº26649 de 28/10/2015
Extrato do Termo de Apostilamento ao Convênio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

D.O. nº26649 de 28/10/2015

Extrato do Termo de Apostilamento ao Termo de Cessão n 01 2014 Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

D.O. nº26649 de 28/10/2015
Extrato do Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica n 019 2014 Secretaria de Estado de Segurança Pública

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CESSÃO N.001/2014/SECITEC

PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO-CNPJ N.03.507.415/0031-60 E A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CNPJ N.04.921.881/0001-34

OBJETO: Apostilar ao Termo de Cessão n. 001/2014, a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública de Mato Grosso, retornando a sua regular inscrição no CNPJ n. 02.528.193/0001-83, a partir de 01 de janeiro de 2016.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 134 e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pelas ECs.n.45/2004, 74/2013 e 80/2014.

ASSINATURA: 22/10/2015.

SIGNATÁRIO: Dr. DJALMA SABO MENDES JUNIOR - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº26649 de 28/10/2015Extrato do Termo de Apostilamento ao Convênio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

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D.O. nº26649 de 28/10/2015Extrato do Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica n 019 2014 Secretaria de Estado de Segurança Pública

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Extrato do Termo de Apostilamento ao Convênio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

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Extrato do Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica n 019 2014 Secretaria de Estado de Segurança Pública