Legislação

Decreto Orça 472 15

Decreto Orça 472 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Decreto Orça 411 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 473 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015Decreto Orça 411 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015

D.O. nº26648 de 27/10/2015Decreto Orça 473 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Decreto Orça 411 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 473 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 472, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 7.785,68 (sete mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 566, de 20 de maio de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1377	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	182	330	4033	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	762,02
15	542	323	4040	9900	Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	7.023,66
TOTAL GERAL:	7.785,68

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1377	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	182	330	4033	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	762,02
04	542	323	4040	9900	Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	7.023,66
TOTAL FISCAL:	7.785,68
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	7.785,68

ANEXO III Processo:	1377	Unidade Orçamentária:	7101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PAOE:	4033 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	70,00

Processo:	1377	Unidade Orçamentária:	7101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PAOE:	4040 - Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	67,00
Processo:	1377	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	4033 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual )	70,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	70,00

Processo:	1377	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	4040 - Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	67,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	67,00

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Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES