Legislação

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 474 15

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Decreto Orça 475 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 476 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 475, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 9.240.766,17 (nove milhões e duzentos e quarenta mil e setecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1398	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.240.766,17
TOTAL			9.240.766,17

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1398	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	327	4157	9900	Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest. - ESTADO	S	334100000	312	OD	NO	1.631.500,00
10	302	327	4309	0200	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO II - NORTE	S	335000000	312	OD	NO	2.249.494,81
10	302	327	4309	0600	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VI - SUL	S	335000000	312	OD	NO	5.359.771,36
TOTAL GERAL:	9.240.766,17

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4157 - Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço organizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço organizado(Unidade)	18,00

Processo:	1398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Unidade supervisionada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade supervisionada(Unidade)	2,00

Processo:	1398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00

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