Legislação

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 477 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015

Decreto Orça 478 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 479 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 478, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.451.905,48 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e um mil e novecentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1362	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	1.185.961,48
1358	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	265.944,00
TOTAL			1.451.905,48

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1358	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	606	199	1782	0200	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO II - NORTE	F	449000000	240	OD	NO	158.368,00
20	606	199	1782	0700	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	240	OD	NO	107.576,00
PROCESSO : 1362	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	100.000,00
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	965.961,48
06	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	242	CMM	ES	120.000,00
TOTAL GERAL:	1.451.905,48

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1358	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	606	191	2365	9900	Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	9.208,00
20	606	199	1782	0100	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	240	OD	NO	95.100,00
20	606	199	1782	0300	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	240	OD	NO	52.000,00
20	606	199	1782	0500	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	240	OD	NO	17.700,00
20	606	199	1782	0600	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OD	NO	39.536,00
20	606	199	1782	0800	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	240	OD	NO	43.700,00
20	606	199	1782	0900	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	240	OD	NO	8.700,00
TOTAL FISCAL:	265.944,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	265.944,00
PROCESSO : 1362	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	125	271	4202	9900	Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO	F	339000000	242	CMF	ES	1.185.961,48
TOTAL FISCAL:	1.185.961,48
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.185.961,48

ANEXO III Processo:	1358	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	11,00

Processo:	1358	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	13,00

Processo:	1358	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0100 - REGIAO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	2,00

Processo:	1358	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0300 - REGIAO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	1,00

Processo:	1358	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	3,00

Processo:	1358	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	8,00

Processo:	1358	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	2,00

Processo:	1358	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	1,00

Processo:	1358	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2365 - Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	52.290,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	52.290,00

Processo:	1362	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	46,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1362	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1362	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1362	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4202 - Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Documento de habilitação emitido(Unidade)	180.000,00
Meta Física Neste Processo:	Documento de habilitação emitido(Unidade)	130.000,00

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