Legislação

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 483 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015

Decreto Orça 484 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 485 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 484, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1367	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	31.000.000,00
1300	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	5.000.000,00
TOTAL			36.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1300	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	200.000,00
12	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	400.000,00
						F	339000000	100	CMM	NO	3.483.190,43
12	364	250	4349	9900	Expansão do Ensino em Modalidades Diferenciadas para Capacitação de Professores e Outros Profissionais - ESTADO	F	335000000	100	OD	NO	581.809,57
12	364	250	4375	9900	Expansão Manutenção da Oferta de Ensino Pós-Graduação - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	225.000,00
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	110.000,00
PROCESSO : 1367	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	0600	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	140.882,10
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
						F	339000000	100	CMM	NO	6.062.700,00
06	122	334	3950	9900	Valorização Profissional e Qualidade de Vida - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	421.100,99
06	126	334	4276	9900	Modernização de Tecnologia da Informação - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	4.079.000,00
06	128	334	1062	9900	Formação e Qualificação de Policiais Militares - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	3.157.573,75
06	181	334	4259	9900	Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	1.164.670,00
06	181	334	4274	9900	Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	125.580,00
06	181	334	4279	9900	Manutenção das Ações Operacionais Integradas para a Segurança de Fronteira Oeste - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	210.703,60
06	181	334	5163	0600	Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC - REGIAO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	103.154,75
06	181	335	4262	9900	Manutenção das Atividades da Rede Cidadã - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	24.000,00
						F	339000000	248	CMF	NO	4.800,00
06	181	335	4271	9900	Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	822.000,00
						F	339000000	100	CMF	NO	98.000,00
						F	339000000	248	CMF	NO	1.940.603,21
						F	449000000	100	OD	NO	622.722,00
						F	449000000	248	OD	NO	2.949.241,39
06	183	334	1089	9900	Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	704.324,80
06	122	334	3950	9900	Valorização Profissional e Qualidade de Vida - ESTADO	F	339000000	248	CMF	NO	40.000,00
06	126	334	4276	9900	Modernização de Tecnologia da Informação - ESTADO	F	449000000	248	OD	NO	250.000,00
06	128	334	1062	9900	Formação e Qualificação de Policiais Militares - ESTADO	F	339000000	248	OCF	NO	7.900,00
06	181	334	4259	9900	Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC - ESTADO	F	449000000	248	OD	NO	1.455.194,00
06	181	334	4274	9900	Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer - ESTADO	F	339000000	248	CMF	NO	633.959,40
06	181	334	5163	0600	Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	1.170.988,01
						F	449000000	248	OD	NO	2.484.166,00
06	183	334	1089	9900	Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	1.992.600,00
						F	449000000	248	CMF	NO	234.136,00
TOTAL GERAL:	36.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1300	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1300	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1300	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4349 - Expansão do Ensino em Modalidades Diferenciadas para Capacitação de Professores e Outros Profissionais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Vaga disponibilizada(Unidade)	355,00
Meta Física Neste Processo:	Vaga disponibilizada(Unidade)	6.524,00

Processo:	1300	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4375 - Expansão Manutenção da Oferta de Ensino Pós-Graduação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Vaga disponibilizada(Unidade)	207,00
Meta Física Neste Processo:	Vaga disponibilizada(Unidade)	207,00

Processo:	1300	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1062 - Formação e Qualificação de Policiais Militares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Policial qualificado(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Unidade)	2,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3950 - Valorização Profissional e Qualidade de Vida	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	500,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4259 - Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4262 - Manutenção das Atividades da Rede Cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	12.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	12.000,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4271 - Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4274 - Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4276 - Modernização de Tecnologia da Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade modernizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Percentual)	100,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4279 - Manutenção das Ações Operacionais Integradas para a Segurança de Fronteira Oeste	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1367	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	5163 - Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	45,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	45,00

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D.O. nº26648 de 27/10/2015Decreto Orça 483 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015

Decreto Orça 484 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015Decreto Orça 485 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 483 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 485 15