Legislação

D.O. nº26644 de 21/10/2015
Edital Complementar nº 10 ao Edital nº 01/2015

D.O. nº26648 de 27/10/2015

RATIFICAÇÃO DISPENSA 007 2015 SEJUDH publicação

D.O. nº26651 de 03/11/2015
Aviso de Resultado publicar PREGAO Nº 004 2015 FUNDECON SEJUDH MT

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2015/SEJUDH/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 553/2015/UAJ/SEJUDH/MT, e AUTORIZO a Contratação de empresa especializada em serviço de preparação e fornecimento de alimentação para atender aos presos e Servidores Penitenciários Plantonistas da Cadeia Pública de Arenápolis/MT, juntamente com a empresa Ana Paula Farias Alves - ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número - CNPJ n.: 07.019.826/0001-41, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor total de R$ 194.850,00 (Cento e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), tudo com espeque no art. 24 IV da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

Objeto

Valor Total

Contratação de empresa especializada em serviço de preparação e fornecimento de alimentação para atender aos presos e Servidores Penitenciários Plantonistas da Cadeia Pública de Arenápolis/MT, juntamente com a empresa Ana Paula Farias Alesves - ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número - CNPJ n.: 07.019.826/0001-41, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme processo nº 528801/2015.

R$ 194.850,00

Valor Total da Contratação R$ 194.850,00 (Cento e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais)

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/1993.

Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2015.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(original assinado)

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