Legislação

D.O. nº26644 de 21/10/2015
PORTARIA Nº 1122015 COMISSÃO PARA AFERIÇÃO DE QUANTITATIVO DE VAGAS PARA CONSURSO PÚBLICO

D.O. nº26647 de 26/10/2015

PORTARIA N. 002/2015

D.O. nº26647 de 26/10/2015
Portaria nº 113

PORTARIA N.º 002/2015/FUNAC/MT

Designa servidores da Fundação Nova Chance para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto, dos Termos de Intermediação de Mão de Obra de Recuperandos do Sistema Penitenciário e Termos de Cooperação.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Complementar nº 291/2007 e a Lei Complementar n° 566/2015,

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual n.º 7.217/06, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados;

II- Verificar se a execução de obras ou prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos Termos de Contrato e Cooperação para contratação de mão de obra recuperandos do Sistema Penitenciário, com intermediação da Fundação Nova Chance e participação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, na forma do Decreto Estadual n.° 1.609/2013, abaixo discriminados: Relação - FUNAC 2014/2015
Nº	EMPRESA/ÓRGÃO PÚBLICO	VIGÊNCIA	FISCAL
INÍCIO	FIM
001/2014	Andraski & Fontana	18/02/15	17/02/16	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
003/2014	Prefeitura de Alta Floresta	04/06/15	03/06/16	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
007/2014	Prefeitura de Lucas do Rio Verde	01/08/15	31/07/16	WalterJorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
009/2014	Odebrecht Global	03/08/15	02/08/16	Edma Severino de Sousa	Walter Jorge Mutran Júnior
001/2015	Kadeas Restaurante	16/04/15	15/04/16	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
003/2015	Colchões Pantanal	12/03/15	11/03/16	Solange Soares de Faria Brandão	Natália Kathiuscia Xavier de Oliveira
004/2015	Curtume Blubras Ltda.	07/05/15	06/05/15	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
007/2015	Prefeitura de Arenápolis	01/08/15	31/07/16	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
008/2015	Vogue Alimentação e Nutrição	29/07/15	28/07/16	Edma Severino de Sousa	Walter Jorge Mutran Júnior
009/2015	Construtora Pavimat Ltda.	29/07/15	28/07/16	Edma Severino de Sousa	Walter Jorge Mutran Júnior
010/2015	Cooperativa Mutuense de Trabalho	08/09/15	07/09/16	Edma Severino de Sousa	Walter Jorge Mutran Júnior
011/2015	Andraski & Fontana Ltda	01/09/15	31/08/16	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
012/2015	Secretaria de Serviços Urbanos - Prefeitura de Cuiabá	19/09/15	18/09/16	Solange Soares de Faria Brandão	Natália Kathiuscia Xavier de Oliveira
013/2015	Prefeitura de Itiquira			Edma Severino de Sousa	Walter Jorge Mutran Júnior
014/2015	Companhia Vale do Araguaia	03/10/15	02/10/16	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
015/2015	Cerâmica Sol Vermelho	17/10/15	16/10/16	Edma Severino de Sousa	Walter Jorge Mutran Júnior
TC - 001/2015	Lar Doce Lar/SECID/SES	29/05/15	28/05/16	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
TC - 011/2015/SEJUDH	Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos	01/01/15	01/01/16	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa
TC 019/2015/SEJUDH	Secretaria de Estado de Fazenda	03/07/15	02/07/16	Edma Severino de Sousa	Walter Jorge Mutran Júnior
TC 025/2014/SEJUDH	Prefeitura de Lucas do Rio Verde	12/08/14	11/08/16	Walter Jorge Mutran Júnior	Edma Severino de Sousa

Art. 2º. Compete ao Fiscal do Contrato:

I - ler minuciosamente o contrato, conhecer o objeto e todos os serviços descritos no processo de contratação e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

II - esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando a Assessoria Jurídica problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

III - realizar a medição da frequência dos serviços ou atestar a sua realização;

IV - quando for o caso, ao receber a Nota Fiscal/fatura, devidamente protocolada, verificar a planilha de frequência dos recuperandos empregados da contratada, os documentos de regularidade fiscal, sendo o caso, certificando-se de que todos os empregados designados para a execução dos serviços estão regularizados.

V - encaminhar por escrito, à Presidência da Fundação Nova Chance, as questões relativas:

a) à prorrogação de contrato, que deve ser providenciada antes de seu término, no mínimo com 03 (três) meses de antecedência, congregando as justificativas competentes;

b) ao pagamento de faturas de taxa administrativa e pagamento da remuneração dos recuperandos, dentro do prazo;

c) comunicação sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento;

VI - emitir parecer fundamentado e conclusivo, sobre necessidade de alteração contratual e solicitar emissão de Termo Aditivo;

VII - fiscalizar a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

VIII - antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual;

IX - verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato e das ordens emanadas pela Presidência da Fundação Nova Chance, informando ao preposto da empresa/órgão público, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

X - quando notificar a contratada, sempre o fazer por escrito, com prova de recebimento da notificação;

XI - comunicar a Presidência da Fundação Nova Chance, por escrito, as irregularidades encontradas em situações que se mostrem desconformes com o edital ou contrato ou com a lei;

XII - manter atualizada a relação nominal dos recuperandos empregados designados para execução dos serviços;

XIII- exigir somente o que for previsto no contrato, cooperação e legislação;

XIV - atentar-se para as solicitações de alterações de interesse da Contratada que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas;

XV - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

XVI - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

XVII - propor à Presidência da Fundação Nova Chance a aplicação das sanções administrativas à Contratada, em virtude de inobservância ou desobediência às cláusulas contratuais e instruções ou ordens da Fiscalização;

XVIII - não emitir ordem diretamente aos recuperandos empregados da Contratada, reportando-se aos mesmos sempre por intermédio dos prepostos e/ou responsáveis por ela indicados;

XIX - reunir, após o cumprimento do contrato, os documentos pertinentes ao serviço e encaminhá-los à Presidência da FUNAC, a fim de que sejam arquivados para eventuais consultas;

XX - procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura dos contratos e cooperações acima.

Revogam-se as disposições em contrário.

P. R. C.

Cuiabá, 26 de outubro de 2015.

CÍNTIA NARA SELHORST BARBOSA

Presidente da Fundação Nova Chance

(Original Assinada)

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