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ATO N. 7.330/2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 396628/2015, da Mato Grosso Previdência, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 5.543/2015, de 06.08.2015, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Aposentadoria Voluntária, do Sr. ALTAIR ILDEFONSO MACIEL, RG nº 243085/SSP/MT, para considerá-lo aposentado nos termos do referido Ato, porém, acrescentando-lhe a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de Outubro de 2015.