Legislação

D.O. nº26645 de 22/10/2015
PORTARIA Nº 622

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PORTARIA Nº 623

D.O. nº26648 de 27/10/2015
PORTARIA Nº 624

PORTARIA Nº 623, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a Portaria n° 382, de 04 de agosto de 2015, que designa servidores para atuar como fiscais de contratos e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições legais nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015 e inciso II do art. 71 de Decreto nº 1.021, de 06 de março de 2012;

Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/2006, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo Único da Portaria Conjunta n° 382, publicada no Diário Oficial do Estado de 04/08/15, que designa servidores para atuar como fiscais de contratos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos, passando a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data constante no quadro do Anexo Único, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 22 de outubro de 2015.

Original Assinado

ANA LUIZA AVILA PETERLINI DE SOUZA

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

ANEXO ÚNICO

N° Contrato/ Instrumento	Contratado	Servidores Designados	Efeitos Retroativos à
2010787686802/ AJU/2010	Rede Cemat	Titular: Alessandra Cristina Lima Silva. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	02/10/2015
2010787672109/ AJU/2010	Rede Cemat	Titular: Alessandra Cristina Lima Silva. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	02/10/2015
9912287599/ 2011	ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	Titular: Dinair Gonçalves de Jesus Silva. Substituto: Enil Francisca de Almeida.	02/10/2015
022/2012	Moura & Botelho Silveira Ltda-ME	Titular: Alessandra Cristina Lima Silva. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	02/10/2015
034/2012	Ribeiro dos Santos & Cia Ltda-ME	Titular: Alessandra Cristina Lima Silva. Substituto: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha.	02/10/2015
041/2013	MT Ar condicionado Ltda.	Titular: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.	02/10/2015
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda.	Titular: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos Rocha. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.	02/10/2015
046/2014	Ecológica Serviços Técnicos Ltda.	Titular: Alessandra Cristina Lima Silva. Substituto: Evelyn Cristina S. P. Lara.	02/10/2015

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