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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 54/2015 - CIA 0137738-28.2015.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e o Professor Doutor José Ricardo Ferreira Cunha

CPF: 952.756.577-49.

Decisão:“... para autorizar a contratação, na forma requerida, por inexigibilidade de licitação... Publique-se no DJE, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.666/93... Cuiabá, 15 de outubro de 2015. Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça”

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93.

Cuiabá, 19 de outubro de 2015.

Mariana Rodrigues dos Santos

Chefe da Divisão de Compras