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D.O. nº26642 de 19/10/2015
extrato termo de reconhecimento de divida
D.O. nº26642 de 19/10/2015

2 termo aditivo

D.O. nº26643 de 20/10/2015
Extrato do 2º termo aditivo OI 060/2011

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2008/SETAS

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS e LOTÉRICA IPIRANGA LTDA

OBJETO: O presente termo tem por objeto a alteração da Cláusula Terceira - Do Valor e do Pagamento, do contrato original.

DAS ALTERAÇÕES: Pela concessão do espaço, a concessionária pagará o valor mensal de R$ 1.382,76 (Hum mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), referente a reajuste de aluguel atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM FGV, pelo período compreendido de 17/11/2014 a 16/11/2015.

DO FUNDAMENTO: O presente termo encontra-se em consonância com o artigo 65, II, alínea “d” da Lei n.º 8.666/93.

DA EFICACIA: Para a eficácia deste Termo Aditivo, o Contratante, após a assinatura das partes, providenciará a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666/93.

ASSINAM:

VALDINEY ANTÔNIO DE ARRUDA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS                                             

CONTRATANTE

LUCIO PEREIRA DE CASTRO                                        

CONTRATADA

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