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ATO Nº 7.263/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 380419/2015, para fins de regularização funcional, resolve autorizar a cessão de RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 120733/3, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo período de 01 de novembro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2015.