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D.O. nº26641 de 16/10/2015
PT 02 SATE Portaria 199 Fupis ago 2015 FUPIS AGOSTO D O
D.O. nº26642 de 19/10/2015

COFAZ Port 005 2015 GS Prorrg Port 477 010 2014 GS

D.O. nº26642 de 19/10/2015
SATE Minuta Portaria Conjunta Encerramento Exercício 2015 aprovada

PORTARIA Nº 005/2015/GS/C0FAZ/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando o pedido formulado pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria Conjunta nº 477-010/2014/AGE-COR/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 012/CPAD-477-010/2014/AGE-COR/SEFAZ, devidamente fundamentado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 477-010/2014/AGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E em 10/09/2014, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Conceder, o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 06 de outubro de 2015, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2015.

PAULO BRUSTOLIN

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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