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DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2015 SÚMULA - Reprova as Contas do Município de Juruena, referente ao exercício de 2013, gestão do Sr. Cecilio Rosa Neto. A Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, Reprovou e eu, Sergio de Oliveira Moreira, Presidente, usando das atribuições que me confere o cargo, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO; Artigo 1º - São Reprovadas por unanimidade, as CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, GESTÃO DO SR. CECILIO ROSA NETO que trata das Contas Anuais de Governo. Prefeitura Municipal de Juruena - MT. Exercício 2013. Manifestação pela emissão de parecer desfavorável á aprovação das contas com recomendações á gestão, em sintonia com o parecer ministerial e acórdão de lavra do ilustríssimo senhor Domingos Neto, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de mato Grosso. Artigo 2°. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Juruena, em 15 de Setembro de 2015. SERGIO DE OLIVEIRA MOREIRA Presidente Biênio 2015/2016. Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado na data supra.

RC