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D.O. nº26641 de 16/10/2015
PORTARIA Nº 023/PGE/2015
D.O. nº26641 de 16/10/2015

PORTARIA Nº 024/PGE/2015

D.O. nº26642 de 19/10/2015
EXTRATO DO 1° TA CONTRATO 013/2014/PGE

PORTARIA Nº 024/PGE/2015.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso XI, § único, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002,

R E S O L V E:

Artigo 1º- Delegar a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino na sua função de Ordenadora de Despesa da Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de assinar contratos, apostilamentos, termos aditivos, convênios e termos de cooperações técnica, sem prejuízo de suas funções.

Artigo 2º - Delegar ao Diretor Geral Valdinei Valério da Silva na sua função de Ordenador de Despesa do FUNJUS, a atribuição de assinar contratos, apostilamentos, termos aditivos, convênios e termos de cooperações técnica, sem prejuízo de suas funções.

Artigo 3º- Revogar a Portaria nº 006/PGE/2015 e outras disposições contrárias.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 16 de outubro de 2015.

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