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D.O. nº26640 de 15/10/2015
2061 Enquadramento Originário Analista Administrativo SEFAZ Guilherme de Souza Nogueira
D.O. nº26641 de 16/10/2015

20932015 Ato CARGA HORARIAJUDICIALGERALDINADASILVANERIS

D.O. nº26641 de 16/10/2015
ATO 1413 PROFESSOR

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2093/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no Mandado de Segurança nº 134667/2015 - Classe CNJ - 120 - Comarca Capital; considerando o disposto no processo administrativo 536642/2015;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento a liminar proferida em favor da servidora GERALDINA DA SILVA NERIS, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, matrícula funcional 87369

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 15 de Outubro de 2015.

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