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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 51/2015 - CIA 0139503-34.2015.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Professora Doutora Regina Beatriz Tavares da Silva

CPF: 049.741.548-85

Decisão: “... acolho o parecer... para autorizar a contratação, na forma requerida, por inexigibilidade de licitação (artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, todos da Lei n. 8.666/93)... Publique-se no DJE, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.666/93... Cuiabá, 14 de outubro de 2015. Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça”

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93

Cuiabá, 16 de outubro de 2015.

Mariana Rodrigues dos Santos

Chefe da Divisão de Compras