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D.O. nº26618 de 14/09/2015
DESPACHO RPAD Cleudiomar Miranda Pouso 030915
D.O. nº26641 de 16/10/2015

DESPACHO Extrato PR Dora Maria Marques 161015

D.O. nº26643 de 20/10/2015
DESPACHO Extrato PAD Carlos Henrique Souza Ferreira 201015

PROCESSO N.:     234556/2015;387986/2015; 449906/2015 E 449887/2015

INTERESSADOS:                 SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

DORA MARIA KOAHLHASE MARQUES

ASSUNTO:                            REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Tratam-se de Requerimentos Administrativos apresentados pela Sra. Dora Maria Kohlhase Marques solicitando o cancelamento da Matrícula n° 2.458, fl. 001, Livro 02 em 29/06/1977, para possibilitar conclusão do registro da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 63 a 64 do livro n° 135-A do Cartório do 3° Ofício de Cuiabá-MT, datada de 26.09.1983, escritura esta que seria objeto da prenotação do RGI n° 16.810. A interessada requer, ainda, que o imóvel seja desocupado no prazo de 10 (dez) dias, ex legis.

Diante do exposto e tudo mais que constam de ambos os autos, INDEFIRO os pedidos formulados nos processos em epígrafe, haja vista que o imóvel em discussão encontra-se devidamente registrado em nome do Estado de Mato Grosso desde 1977. Assim, também não há que se falar em eventual indenização devido ao transcurso de aproximadamente 37 (trinta e sete) anos de ocupação do imóvel pelo Estado.

Notifique-se o interessado acerca do inteiro teor desta decisão.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16 de  outubro   de 2015.

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