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D.O. nº26637 de 09/10/2015
2º T.A. AO CONTRATO Nº 075/2013/SEJUDH
D.O. nº26640 de 15/10/2015

EXTRATO TC 024 2015 SEJUDH FUNDECON Manutenção do Sindec no Mun CUIABÁ

D.O. nº26640 de 15/10/2015
PORTARIA CONJUNTA Nº 5362015CGE CORSEJUDH

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N°. 024/2015/SEJUDH/FUNDECON

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH através do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON e o Município de Cuiabá, para os fins que especifica.

DO OBJETO: A convergência de ações voltadas para a Manutenção do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no município de Cuiabá, compreendendo a transferência de programas de processamento e gestão de dados de reclamações de consumo, a autorização de uso do software licenciado pela União, além de cursos e treinamentos para sua aplicação, possibilitando o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração do cadastro nacional de reclamações fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor, em consonância com o plano de trabalho, parte deste Termo.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Para execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de cooperação se encerra em 31/12/2019 e tem início a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes mediante Termo Aditivo, de acordo com a legislação vigente.

DATA DA ASSINATURA: 13/10/2015     PROCESSO nº. 188575/2015

ASSINAM: Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos); Gisela Simona Viana de Souza (Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do consumidor - FUNDECON); Mauro Mendes (Prefeito Municipal de Cuiabá - MT) e Carlos Rafael Demian Gomes Carvalho (Coordenador PROCON em Cuiabá - MT).

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