Legislação

D.O. nº26633 de 05/10/2015
Public 05 de Out

D.O. nº26639 de 14/10/2015

EXTRATOS 14 10 2015

D.O. nº26642 de 19/10/2015
Public 19Out

PORTARIA Nº 044/2015/GS/SINFRA/MT

Institui Tomada de Contas Especial na estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º - Reinstaurar a Tomada de Contas Especial, para dar continuidade nos trabalhos na apuração de suposta inexecução parcial do objeto do Convênio Nº 147/2009 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA/MT e a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT-206 (Rodovia da Produção), tendo como Objeto a Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT-206 no trecho compreendido entre o Trevo e Acesso à cidade de Paranaíta/MT e o Entrº com a Rodovia MT-208 (Alta Floresta/MT).

Art. 2º - Ficam, designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada através da Portaria Nº 26/2015/GS/SINFRA/MT, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º - A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º - Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional no instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.

Art. 5º - Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2015.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

PORTARIA Nº 035/2015/GS/SINFRA/MT

Institui Tomada de Contas Especial na estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Reinstaurar a Tomada de Contas Especial, para dar continuidade nos trabalhos na apuração de suposta inexecução parcial do objeto do Convênio Nº 219/2008 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA/MT e a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, tendo como Objeto a Pavimentação Asfáltica em TSD - Construção de Ciclovia na Avenida Getúlio Vargas do Município de Nobres/MT.

Art. 2º - Ficam, designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada através da Portaria nº 26/2015/GS/SINFRA/MT, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 5º - Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2015.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

PORTARIA Nº 043/2015/GS/SINFRA/MT

Estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto Estadual n° 1093, de 17/04/2012, que Estabelece normas de padronização para elaboração e publicação de lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.

ANEXO II

LOTACIONOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
4º TRIMESTRE 2015
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO LOTACIONOGRAMA DA SINFRA
CARREIRA	CARGO	CARGOS CRIADOS	CARGOS OCUPADOS	CARGOS VAGOS	CONTRATADOS	SUBSIDIO
PROFISSIONAIS DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL	ANALISTA	103	85	18		Lei 10.050/2014, de 07/01/2015
TÉCNICO	383	148	235
APOIO	139	133	6
PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO	ANALISTA	10	9	1		Lei 10.052/2014, de 15/01/2015
TÉCNICO	7	6	1
APOIO	0	0	0
PCCS/92	ENG°CIVIL		01
PCCS/92	SUP.CAMPO		01

SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES/PODERES CEDIDOS A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ÓRGÃO/ENTIDADE CEDENTE	CARGOS	QUANTIDADE
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	ANALISTA ADMINISTRATIVO	02
TÉCNICO ADMINISTRATIVO	01
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO	GESTOR GOVERNAMENTAL	02
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	PROFESSOR (A)	03
APOIO ADM. EDUCACIONAL	01
ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	PNS	01
ASSITENTE ADM.	01
AGENTE PENITENCIÁRIO	01
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	ANALISTA ADMINISTRATIVO	02
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS/MT	01
ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	TÉCNICO ADMINISTRATIVO	01
UNEMAT	PROFESSOR (A)	01
TÉCNICO UNIVERSITÁRIO	01
INDEA	AGENTE FISCAL EST AGRO FLORE	01

Fonte: Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Outubro de 2015.

Marcelo Duarte Monteiro

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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