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D.O. nº26636 de 08/10/2015
16902015 TORNARSEMEFEITOPJC
D.O. nº26638 de 13/10/2015

2064 Enquadramento Originário SES PTNM LUCIANE PEDROSA DA SILVA SANTIAGO

D.O. nº26639 de 14/10/2015
Lotacionograma SEGES - 4º Trimestre

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2064/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; disposto na Lei nº 8.269 de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº. 441 de 24 de outubro de 2011, considerando decisão judicial proferida no processo nº 0501248-70.2014.8.11.0001, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, considerando ainda, o que dispõe o Processo n° 515670/2015, Resolve:

Art. 1º Conceder PROGRESSÃO VERTICAL no Nível “07” à servidora LUCIANE PEDROSA DA SILVA SANTIAGO - Matrícula nº 57375 - Cargo: P.T.N.M.S.S. do SUS, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, com efeito financeiro a partir de 26/06/2013.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 05 de  outubro de 2015.

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