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D.O. nº26634 de 06/10/2015
PORTARIA Nº 00114-0115-0116-15 COMISSÃO VERIFICADORA
D.O. nº26637 de 09/10/2015

Portaria nº 359 15 Prorroga o prazo da Portaria Conjunta nº 333 2013 a contar de 05 de julho de 2015

D.O. nº26637 de 09/10/2015
Portaria nº 360 15 Prorroga o prazo da Portaria Conjunta nº 333 2013 a contar de 03 de setembro de 2015

PORTARIA Nº 359/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 371174/2013;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 333/2013/AGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial 12 de julho de 2013, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias a contar de 05 de julho de 2015, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 371174/2013, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2015.

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