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PORTARIA Nº. 001/I.S 253297-2015/2015/POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos da Instrução Sumária nº. 253297/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Instrução Sumária supracitada.

Art. 2º Conceder o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 01/09/2015, para a conclusão da sobredita Instrução Sumária, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 28 de agosto de 2015.

(original assinado)

RUBENS SADAO OKADA

Diretor Geral

POLITEC / SESP / MT