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D.O. nº26634 de 06/10/2015
433 15 Demissão do Valdecir Oliveira Viana – Cb PM RGPMMT nº 880619
D.O. nº26634 de 06/10/2015

434 15 Demissão do Sd PM Sidnei Ferreira RGPMMT nº 881059

D.O. nº26634 de 06/10/2015
435 15 Demissão do Sd PM Jefesron da Silva Lisboa

PORTARIA N.º 434/QCG/DGP, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.

Demissão de Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a solução nº. 32.15, do Conselho de Disciplina à Portaria nº 20/CD/CorregPM, de 13 de novembro de 2012, a que foi submetido o Disciplinado SIDNEI FERREIRA - Sd PM (RGPMMT 881.059).

Verifica-se que o referido processo teve por finalidade apurar os fatos noticiados envolvendo os disciplinados em relevo, já devidamente qualificados nos presentes autos, dando conta de que no dia 04Nov11, teriam ameaçado e exigido a importância de R$ 2.000,00 (dois mil) reais para que liberassem Marileizo José da Silva, o qual havia sido preso pelos disciplinados, suspeito de ter atentado contra a vida de sua esposa e mediante promessa de pagamento da citada quantia em dinheiro, o mesmo foi liberado sem a lavratura do boletim de ocorrência. Do fato originou o Inquérito Policial Militar de Portaria 009/IPM/CR-IISEDE/2001, no qual configurou fortes indícios de cometimento de crime militar e transgressão disciplinar por parte dos policiais militares, sendo então instaurada a Sindicância Acusatória de Portaria nº 12/SIND/CRII-ACUS/CR II/2012, e posteriormente o Conselho de Disciplina, tendo em vista a gravidade dos fatos.

Tramitado o Conselho de Disciplina, que integra a fundamentação da presente portaria, conforme a publicação em BGE 1.344, de 01 de outubro de 2015, chegou-se as seguintes conclusões:

Depois da análise dos autos pesa contra os disciplinado, Sidnei Ferreira - Sd PM (RGPMMT 881.059), às (fls. 341, 459-465) o fato de, se valendo da função que exercia, ter exigido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para liberação de uma pessoa presa pelo delito de tentativa de homicídio, incidindo nas infrações disciplinares do Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 7, 9, 12, 20, 37, 79 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 34, incisos I, II e IV, Artigo 35, inciso IV, Artigo 36, §2º, incisos I, III, V, IX, X, XV, XVI, XVII, XXV, XXVI, Artigo 38, incisos I, II, III e XV, todos da Lei Complementar n° 231 de, de 15Dez05 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), ab-rogado pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.

Doravante, antes de aplicar a devida sanção disciplinar que o caso requer, é imprescindível realizar o julgamento das transgressões praticadas, nos termos dos artigos 14 do RDPMMT, sendo necessário observar: 1) os antecedentes do transgressor; 2) as causas que a determinaram; 3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram; 4) as consequências que dela possam advir. Analisando o Extrato de Alterações do acusado, Sd PM Sidnei Ferreira (fls. 356-369), verifica-se que ingressou na Polícia Militar em 13 de novembro de 2000, possuindo mais de 14 (quatorze) anos de serviço. O policial militar possui 24 (vinte e quatro) referências elogiosas e nenhuma punição. Está classificado no comportamento ótimo. Observa-se que não há causas de justificação (Artigo 16 do RDPM-MT). Há circunstâncias atenuantes (Artigo 17, item 1 e 2 do RDPM-MT): bom comportamento e relevante serviços prestados. Por outro lado, existem circunstâncias agravantes: prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, conluio de duas ou mais pessoas; ser cometida a falta em presença de subordinado; ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica; ser praticada a transgressão durante a execução de serviço, por ter praticada a transgressão com premeditação (Artigo 18, itens 2, 4, 5, 6, 7 e 8 do RDPM-MT), de maneira que a transgressão disciplinar militar é classificado de natureza GRAVE, nos termos do artigo 19, do RDPMMT.

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes,

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar SIDNEI FERREIRA - SD PM (RGPMMT 881.059), com fulcro no artigo 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas ‘b’ e ‘c’, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, Infringiu valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 7, 9, 12, 20, 37, 79 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 34, incisos I, II e IV, Artigo 35, inciso IV, Artigo 36, §2º, incisos I, III, V, IX, X, XV, XVI, XVII, XXV, XXVI, Artigo 38, incisos I, II, III e XV, todos da Lei Complementar n° 231 de, de 15Dez05 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), ab-rogado pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2° Intimar o Comandante imediato do acusado para que verifique se este possui armamento de uso restrito, incitando-o a devolver, devendo encaminhá-lo à Corregedoria Geral, para fins de cancelamento do porte de arma de fogo nos termos do Art. 33, §1º do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004, bem como a Diretriz Conjunta n.º 3, que foi aprovada pelo Decreto Estadual n.º 961 de 23 de 2012.

Artigo 3° - Determinar, da mesma forma àquele Comando que realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - SD PM SIDNEI FERREIRA, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Superintendência de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a c. remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 4° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerencia de Manutenção, adotar as providencias de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex - SD PM SIDNEI FERREIRA, da folha de pagamento.

Artigo 5° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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