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ATO Nº 6.945/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo de nº 394161/2015, resolve autorizar a cessão de FELIX BENEDITO FERNANDES, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 23374/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Procuradoria Geral do Estado - PGE, pelo período de 10 de agosto de 2015 a 09 de agosto de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2015.