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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2024/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; disposto na Lei Complementar nº 79 de 13 de dezembro de 2000, e Lei Complementar nº. 98 de 17 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº. 363 de 22 de julho de 2009 e considerando, ainda o que dispõe o Processo nº. 475711/2015, Resolve:

Art. 1° Conceder PROGRESSÃO VERTICAL para o nível “03” ao servidor CEZARINO MARTINS DA HORA - Matrícula nº. 94448 - Cargo: Agente de Tributos Estaduais - ATE, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com efeito financeiro a partir de 23/09/2015.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 23 de Setembro de 2015.