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D.O. nº28448 de 02/03/2023
Pub 01 SAI 02 03 2023
D.O. nº28450 de 06/03/2023

Public 06 março Rescisão

D.O. nº28450 de 06/03/2023
Pub 03 SAI 06 03 2023

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONVÊNIO Nº 035/2013/SINFRA

Processo: SINFRA-PRO-2023/02158

Objeto: O presente instrumento tem por objeto a Rescisão Unilateral do Convênio nº 035/2013 - SINFRA, que tem como objeto projeto de Construção de Terminal Rodoviário do Município de Ribeirãozinho-MT, conforme Orientação Técnica nº 0005/2021,Quando a prestação de contas não for apresentada ou não for aprovada e após exauridas as tentativas de saneamento do problema deverá ser providenciada a rescisão unilateral do convênio; Além da rescisão deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 e Resolução Normativa nº 24/2014 TC/MT.

Assinatura: 03/03/2023

Partes: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística/SINFRA - CNPJ n° 03.507.415/0022-79 e Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho - CNPJ: 15.943.434/0001-00.

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