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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2015/SEJUDH/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 483/2015/UAJ/SEJUDH/MT, e AUTORIZO a Contratação de empresa especializada em preparação e fornecimento de alimentação (desjejum, almoço, jantar e ceia) aos presos e servidores penitenciários plantonistas da Cadeia Pública de Rosário Oeste/MT, juntamente com a empresa Carradore & Carradore LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número - CNPJ n.: 24.693.533/0001-64, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor total de R$ 135.504,00 (Centro e trinta e cinco mil, quinhentos e quatro reais), tudo com espeque no art. 24 IV da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

Objeto

Valor Total

Contratação de empresa especializada em preparação e fornecimento de alimentação (desjejum, almoço, jantar e ceia) aos presos e servidores penitenciários plantonistas da Cadeia Pública de Rosário Oeste/MT, juntamente com a empresa Carradore & Carradore LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número - CNPJ n.: 24.693.533/0001-64, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme processo nº 249475/2015.

R$ 135.504,00

Valor Total da Contratação R$ 135.504,00 (Centro e trinta e cinco mil, quinhentos e quatro reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/1993.

Cuiabá-MT, 1º de outubro de 2015.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(original assinado)