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D.O. nº28449 de 03/03/2023
Portaria nº 159 2023 Contrato 005 2023 CIEE
D.O. nº28450 de 06/03/2023

Portaria Conjunta nº 001/2023 - SEMA/SEDEC

D.O. nº28452 de 08/03/2023
Portaria nº 175/2023 - Grupo de Trabalho - Plano de Bacia da P4

PORTARIA CONJUNTA SEMA/SEDEC Nº. 001/2023

Acrescenta a Portaria Conjunta nº 001/2022 que instituiu a Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia para licitar, contratar, monitorar e fiscalizar a construção, ampliação ou reforma dos Centros de Triagens e Monitoramento de Animais Silvestres - CETRAS/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes conferem o art. 71, incisos I e II da Constituição Estadual, e;

Considerando a autorização do Governo do Estado para que seja transferida à Secretaria de Estado de Meio Ambiente atribuições para licitar as obras do Centro de Triagem e Monitoramento de Animais Silvestres - CETRAS por meio do Ofício n. 12/2021-GG.

Considerando as disposições do Termo de Cooperação Técnica Nº. 0620/2021-SEDEC/SEMA firmado entre a SEDEC e SEMA visando a cooperação para a implantação da gestão em regime compartilhado das obras de construção de dois centros de triagem de animais.

RESOLVEM:

Art. 1° Fica acrescido à Portaria Conjunta SEMA/SEDEC nº 001/2022, o art. 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4ºA - Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC a formalização do contrato, em conjunto com a SEMA, com a empresa vencedora da Concorrência nº 003.20002/SEMA.

§ 1º Deverão assinar o respectivo contrato ambos os entes cooperados (SEMA e SEDEC).

§ 2º É competência da SEDEC, no tocante as suas obrigações, lançar o contrato no sistema FIPLAN-GFO, SIAG-C e FIPLAN.

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, XX de fevereiro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

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