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D.O. nº28449 de 03/03/2023
Licença LAS - Dudbarra 02.03.2023
D.O. nº28450 de 06/03/2023

EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA - 03.03.2023

D.O. nº28450 de 06/03/2023
Termo de Cancelamento CSER - 31909.2022

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, torna público o indeferimento dos pedidos de licença relacionados abaixo, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria 389, de 06 de agosto de 2015.

Cáceres/MT, 03 de Março de 2023.

Protocolo                                                               

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ ou CPF

Ato Administrativo

5130/2022

Jocilan Rodrigues de Lara

AFFEMAT - Associação dos funcionários da Fazenda do Estado de Mato Grosso.

03.216.520/0001-24

PT n° 165943/DUDCACERES/SGDD/2023

Luiz Sergio Lara Garcia

Diretor DUD/SEMA/CÁCERES

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