Legislação

D.O. nº26610 de 01/09/2015
EXTRATO DE CONTRATO 029 2015 EXTRATO DE CONTRATO 045 2015 DOE

D.O. nº26626 de 24/09/2015

ORCAMENTO DECRETO 048

D.O. nº26637 de 09/10/2015
EXTRATO CONTRATO N° 049 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

DECRETO Nº 048, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

“INTERROMPE AS LICENÇAS PARA TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR SINVALDO SANTOS BRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUÍÇÕES LEGAIS, E Considerando a necessidade de tomada de medidas administrativas tendentes à reorganização administrativa da Administração Pública Municipal e órgãos vinculados, bem como, a necessidade de todos os servidores vinculados às Secretarias e Órgãos à administração municipal ocuparem seus cargos efetivos oriundos de concurso público; Considerando que as despesas com encargos sociais das contratações temporárias são superiores a dos servidores efetivos que encontram-se usufruindo Licença para Trato de Assuntos Particulares, vez que os servidores contratados são vinculados ao Regime Geral de Previdência - INSS; Considerando, ainda, que a Lei Complementar nº 101/2000, estabelece, entre outros, os limites de gastos com pessoal, e a elevação do percentual dos gastos com pessoal prejudica sobretudo o equilíbrio econômico-financeiro e fiscal do orçamento vigente da Administração Pública Municipal.

DECRETA

Art.1º - Ficam Interrompidas todas as Licenças para Trato de Assuntos Particulares, dos Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados, por necessidade de serviço, em especial a reorganização administrativa das Secretarias e Órgãos Municipais, nos termos do art.88,I, da Lei complementar 03, de 26/062005 e do art.118,§3º, da Lei Complementar nº 16 de 11/05/2011 como medida de redução de despesas relativas a pessoal em atendimento a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Social

	Nome	Mat.	Cargo
01	Alice Gonçalves Guimarães	289	Agente Nutrição Esc. - Merendeira
02	Célia Cristina Figueiredo Cristaldo	5442	Técnica de Enfermagem
03	Deborah Gomes da Silva	1571	Auxiliar Administrativo
04	Eliana Caxiado da Silva	291	Agente Nutrição Esc. - Merendeira
05	Elizangela Aparecida Matias	5445	Professor I a IV
06	Evellyn Begail Wronski	5457	Professor I a IV
07	Fernanda Bonamin Pache	5711	Enfermeira
08	Francisco de Assis dos Santos Rodrigues	6628	Professor
09	Genito Gomes da Silva	413	Tec. Infraestrutura -Transp. Escolar
10	Karlen Henrique Raposo dos Santos	5672	Motorista
11	Milton Alves Cavalcante	1457	Motorista
12	Nayara Aline Weschenfelder	6177	Assistente Técnico Administrativo
13	Niuceia Maria Correa	5545	Advogada
14	Odair Marcio da Silva	5514	Técnico Agrícola
15	Poliana Alves Abel	4654	Assistente Técnico Administrativo
16	Rosa Monica Lima	5478	Professor I a IV
17	Sara de Oliveira Trindade	5412	Técnica em Enfermagem
18	Silvia Aparecida da Silva	5483	Professor I a IV
19	Thiago Vianna Rodrigues	5549	Médico Clínico Geral
20	Varlei Soares Nascimento	428	Bioquímico
21	Verônica Dauffenbach	2918	Professor I a IV

Art.2º - Os Servidores acima relacionados deverão retornar aos seus cargos e funções no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 17 de Setembro de 2015.

SINVALDO SANTOS BRITO

PREFEITO MUNICIPAL

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