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D.O. nº28449 de 03/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 069/2023/SEPLAG
D.O. nº28450 de 06/03/2023

ATO 421 ODAIR JOSE DO ESPÍRITO SANTO SEDUC PRO 202273971

D.O. nº28450 de 06/03/2023
ATO Nº 03 DE 02 DE MARÇO DE 2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 421/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, ALTERADO PELAS LEIS: Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999; Lei Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002; Lei Complementar nº 117, de 17 de dezembro de 2002; Lei Complementar nº 165, de 02 de abril de 2004; Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 211, de 12 de maio de 2005; Lei Complementar nº 294, de 26 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 314, de 29 de abril de 2008; Lei Complementar nº 392, de 12 de maio de 2010; Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 512, de 14 de novembro de 2013; e Lei Complementar nº 536, de 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão da vida funcional visando a conformidade dos atos, nos termos da MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 00320/2023 juntada no processo SEDUC-PRO-2022/73791, do  servidor  ODAIR JOSE DO ESPIRITO SANTO, matrícula: 34021/01 - Cargo: Professor da Educação Básica - 30H, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, resolve;

Art. 1º RETIFICAR EM PARTE o Decreto n.º 2816/98 DOE 14/12/1998.Enquadramento na Carreira Dos Profissionais da Educação Básica.  Motivo: regularização para adequação a legislação. Apenas para fins regularização

Onde se lê: Classe A Nível 02,

Leia-se: Classe A Nível 04.

Art. 2º. Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 03 de fevereiro de 2023.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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