Aguarde por favor...
D.O. nº26624 de 22/09/2015
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº. 08/2015
D.O. nº26624 de 22/09/2015

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº. 01/2015

D.O. nº26624 de 22/09/2015
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº. 07/2015

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N°. 01/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015 AO TERMO DE PERMISSÃO N° 002/GPI/CPM/SPS/SAD/2012

PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PERMISSIONARIA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ESTADO DE MATO GROSSO-UCMMAT

PROCESSO Nº: 28645/2012 ap. Nº. 93249/2015

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Termo de Permissão de Uso Nº. 002/GPI/CPM/SPS/SAD/2012 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e a UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ESTADO DE MATO GROSSO-UCMMAT,  que tinha por objeto a permissão de uso de um imóvel localizado na Avenida André Maggi, Quadra 16, Lote 04, Setor A, Centro Político Administrativo-CPA, Cuiabá-MT, com área total de 2.128,33 m² (Dois mil e cento e vinte oito metros quadrados e trinta e três centésimos de metro quadrado).

FUNDAMENTO LEGAL: a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, por seu art. 54 c/c o art. 116, pela prerrogativa conferida em seu art. 58, II, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e inc. I c/c o art. 78, caput, e inc. I e XII, no Decreto Estadual nº. 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, bem como na CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES, inciso IX, prevista no Termo de Permissão de Uso N. º 002/GPI/CPM/SPS/SAD/2012, extinguindo, portanto o referido termo.

DATA DA ASSINATURA:   9 de setembro de 2015.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES

PERMITENTE

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital